Continuando o assunto sobre a propriedade intelectual e a lei do software, agora será tratado sobre as instituições que realizam o registro como direito autoral que garantem a propriedade intelectual sobre o objeto, que no caso do software é o código-fonte. Primeiramente, por que devemos registar? Qual a importância disso? Logo abaixo está disposto alguns motivos, para o registro de software:
• Exclusividade no uso, produção e comercialização do software
• Requisito em licitações governamentais
• Garantir autoria e uma proteção jurídica efetiva
• Ao registrar, obtém-se direitos sobre o software durante um período de 50 anos
• Reconhecimento de registro internacional
• Protege empresas de eventuais programadores que reclamem na justiça sobre direitos autorais
• Ou seja, a titularidade do software pertencerá à instituição que contrata o desenvolvedor, exceto por contrato estipulando o contrário
• Obter o Certificado de Registro perante o INPI
O principal órgão é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), criada em 1970 que tem por finalidade executar no âmbito nacional as normas que regulam o direito de propriedade industrial. Este é o órgão responsável pelos registros e proteção de softwares no Brasil. Abaixo está a documentação necessária para realização do registro de um software:
• Formulário de pedido de registro
• Guia de recolhimento
• Documento comprobatório do vínculo empregatício, no caso dos direitos
sobre o programa pertencerem exclusivamente ao empregador o Documentos técnicos:
• Trechos de programa e outros dados que comprovem a originalidade do programa
Outra instituição é a Softex (Associação para a promoção da excelência do software brasileiro) que é uma organização civil de interesse público, que desenvolve e organiza ações para promover uma melhoria na competitividade entre os softwares e o serviços de TI do território brasileiro. E tem a ABES (Associação brasileira de empresas de software) a qual tem como objetivo oferecer serviços como consultoria jurídica, benéficos fiscais, aprimoramento da legislação nacional, campanhas de conscientização nacional sobre o uso de software legal e proteção jurídica.
É importante que empresários e profissionais da área de TI tenham domínio e conhecimento sobre a propriedade intelectual e sobre o processo de registros de software, pois isto evitará que infrinja a legislação, e garantirá que seu software esteja seguro e protegido, contra qualquer ameaça como por exemplo a pirataria.
Referências
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